REsp 1941032 - DECISAO

REsp 1941032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia invoca conflito entre lei ordinária e lei complementar e, dessa forma, envolve matéria de índole eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Credor Fiduciário, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Competência Do STF
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Passiva Credor Fiduciário Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Competência Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da credora fiduciária em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e norma reservada a lei complementar (CTN)
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional versus competência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia invoca conflito entre lei ordinária e lei complementar e, dessa forma, envolve matéria de índole eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.