AREsp 1846075 - DECISAO

AREsp 1846075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC) e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais; Apelado: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Omissão Em Embargos De Declaração, Precedentes Vinculantes
Direito Tributário Processo Civil IPTU Imunidade Recíproca Omissão Em Embargos De Declaração Precedentes Vinculantes

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Parties

Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais

Agravante

Município de Santos

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do IPTU sobre possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN)
  3. 3 aplicação da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC) e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento da omissão apontada.