REsp 1942331 - DECISAO

REsp 1942331 - DECISAO

Não se verificou omissão suscetível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem enfrentou a matéria aplicando entendimento do STF de que a imunidade recíproca não retroage para exonerar a União da responsabilidade por débitos da extinta RFFSA relativos a fatos geradores anteriores à sucessão, sendo, portanto, incabível a revisão pelo STJ de matéria eminentemente constitucional; por fim, cabível a majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO; majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Embargos À Execução
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Recíproca Sucessão Tributária Honorários Advocatícios Execução Fiscal Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade tributária recíproca à RFFSA em relação a fatos geradores anteriores à sucessão pela União
  2. 2 Existência de omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão suscetível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem enfrentou a matéria aplicando entendimento do STF de que a imunidade recíproca não retroage para exonerar a União da responsabilidade por débitos da extinta RFFSA relativos a fatos geradores anteriores à sucessão, sendo, portanto, incabível a revisão pelo STJ de matéria eminentemente constitucional; por fim, cabível a majoração dos honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO; majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado na instância ordinária.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária