AREsp 1859197 - DECISAO

AREsp 1859197 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC relativa a omissão que teria sido suscitada nos embargos de declaração (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, mantida a conclusão de que o laudo pericial (mesmo como prova emprestada) é conclusivo quanto ao excesso no lançamento do IPTU.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Valor Venal, Prova Pericial, Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Valor Venal Prova Pericial Prova Emprestada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de prova emprestada para revisão do valor venal do imóvel para fins de IPTU
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento e manejo de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) para insurgir sobre omissão
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC relativa a omissão que teria sido suscitada nos embargos de declaração (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, assim, mantida a conclusão de que o laudo pericial (mesmo como prova emprestada) é conclusivo quanto ao excesso no lançamento do IPTU.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.