REsp 1795598 - DECISAO

REsp 1795598 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento do IPTU pelo promitente vendedor constituiu pagamento por terceiro interessado e, portanto, houve sub-rogação nos direitos do credor nos termos do art. 346, III, do CC, inclusive quanto ao prazo prescricional aplicável, que é o previsto no art. 174 do CTN; ademais o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado conforme os requisitos legais, devendo o acórdão recorrido ser mantido.

Parties
Recorrente: CORONET COMERCIAL REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
IPTU, Sub Rogação, Terceiro Interessado, Prescrição, Obrigação Propter Rem, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
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Parties

CORONET COMERCIAL REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação regressiva do terceiro que pagou tributo alheio?
  2. 2 Configura o pagamento do IPTU pelo vendedor como pagamento de terceiro interessado e enseja sub-rogação nos direitos do credor?
  3. 3 Aplicação do art. 174 do CTN versus aplicação do prazo do Código Civil (art. 206, §3º, IV)?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento do IPTU pelo promitente vendedor constituiu pagamento por terceiro interessado e, portanto, houve sub-rogação nos direitos do credor nos termos do art. 346, III, do CC, inclusive quanto ao prazo prescricional aplicável, que é o previsto no art. 174 do CTN; ademais o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado conforme os requisitos legais, devendo o acórdão recorrido ser mantido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 15% para 17%.