AREsp 1873834 - DECISAO

AREsp 1873834 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que torna imprópria a via do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEVACOES PORTUARIAS S.A.; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo IPTU Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELEVACOES PORTUARIAS S.A.

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 385 e 437 do STF ao caso
  2. 2 Ilegitimidade passiva para pagamento de IPTU de imóvel destinado a atividade de transporte portuário cedido pela União
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido e porque o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional, o que torna imprópria a via do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se. Intimem-se.