AREsp 1866450 - DECISAO

AREsp 1866450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a controvérsia fático-probatória e a insuficiência de elementos para, em cognição sumária, concluir pela probabilidade do direito e pelo risco de dano, estando a matéria sujeita a reexame probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e encontrando-se, por analogia, coberta pela orientação de restrição quanto a medidas liminares (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Recursos Especiais, Medidas Liminares E Cautelares (súmula 735/stf)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Tutela De Urgência Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Recursos Especiais Medidas Liminares E Cautelares (súmula 735/stf)

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV e I, CPC)
  2. 2 Suficiência das provas para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 Presunção de legalidade do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a controvérsia fático-probatória e a insuficiência de elementos para, em cognição sumária, concluir pela probabilidade do direito e pelo risco de dano, estando a matéria sujeita a reexame probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e encontrando-se, por analogia, coberta pela orientação de restrição quanto a medidas liminares (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.