AREsp 1480025 - DECISAO

AREsp 1480025 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão na decisão do Tribunal de origem quanto à análise probatória sobre a não entrega do carnê, mantendo o entendimento de que cabe ao contribuinte o ônus de provar o não recebimento; contudo, verificou-se aplicação incorreta do art. 85, §11, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem quanto à majoração dos honorários, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para afastar a aplicação desse dispositivo no arbitramento da verba sucumbencial.

Parties
Agravante: CR2 SAO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: Município de Guarulhos (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 no arbitramento da verba sucumbencial.
Legal Topics
IPTU, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Presunção De Notificação Pela Entrega Do Carnê
Direito Processual Civil Direito Tributário IPTU Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Presunção De Notificação Pela Entrega Do Carnê

Case Brief

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Parties

CR2 SAO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Município de Guarulhos (Fazenda Pública)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ônus da prova quanto ao não recebimento do carnê de IPTU (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão na decisão do Tribunal de origem quanto à análise probatória sobre a não entrega do carnê, mantendo o entendimento de que cabe ao contribuinte o ônus de provar o não recebimento; contudo, verificou-se aplicação incorreta do art. 85, §11, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem quanto à majoração dos honorários, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para afastar a aplicação desse dispositivo no arbitramento da verba sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 no arbitramento da verba sucumbencial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CR2 SAO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 no arbitramento da verba sucumbencial.