AREsp 1790939 - DECISAO

AREsp 1790939 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente; por violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, decretou-se a nulidade do acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões apontadas, excluindo-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TEAG TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJA LTDA.; Agravada: MUNICÍPIO DE SANTOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
IPTU, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Responsabilidade Tributária, Fato Gerador, Base De Cálculo, Arrendamento De Bem Público
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo IPTU Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem +4 more

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Parties

TEAG TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJA LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTOS - SP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, CPC/2015)
  2. 2 incidência do IPTU sobre imóvel da União arrendado a particular
  3. 3 constitucionalidade de dispositivo de lei municipal que atribui por decreto a titularidade passiva do IPTU

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a pontos relevantes suscitados pela recorrente; por violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, decretou-se a nulidade do acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões apontadas, excluindo-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o novo julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste, expressamente, sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração