REsp 1833054 - DECISAO

REsp 1833054 - DECISAO

Determino a devolução dos autos à origem, com fundamento no art. 1.036 do CPC/2015, para que seja observada a sistemática da repercussão geral (Tema 1084) acerca da possibilidade de cobrança do IPTU sobre imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Observância Da Sistemática Da Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos à origem para observância da sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015).
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores (pgv), Repercussão Geral, Devolução Dos Autos À Origem
Direito Tributário Processo Civil IPTU Planta Genérica De Valores (pgv) Repercussão Geral Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Observância Da Sistemática Da Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Constitutionalidade da lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores para efeito de cobrança do IPTU
  2. 2 Possibilidade de cobrança de IPTU sobre imóvel urbano não contemplado na pauta de valores venais

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos à origem, com fundamento no art. 1.036 do CPC/2015, para que seja observada a sistemática da repercussão geral (Tema 1084) acerca da possibilidade de cobrança do IPTU sobre imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem para observância da sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC/2015).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem
  • Publique-se