REsp 1943527 - DECISAO

REsp 1943527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento adequado das questões federais suscitadas e por caracteres constitucionais/inadmissíveis de parte das teses (possível usurpação de competência do STF), além de deficiência de fundamentação quanto a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; assim, não se admite o exame do mérito no STJ, tendo sido majorados os honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Conflito entre Lei nº 9.514/1997 e normas do Código Tributário Nacional
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento adequado das questões federais suscitadas e por caracteres constitucionais/inadmissíveis de parte das teses (possível usurpação de competência do STF), além de deficiência de fundamentação quanto a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; assim, não se admite o exame do mérito no STJ, tendo sido majorados os honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários recursais nos termos expostos (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015)