AREsp 1887248 - DECISAO

AREsp 1887248 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que a existência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que registrado e com transferência imediata da posse, não afasta a responsabilidade tributária do alienante quanto ao IPTU, não configurando, assim, violação das normas apontadas pela agravante.

Parties
Agravante: MARLY CAMPOS SELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Tributária Do Alienante, Posse
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Tributária Do Alienante Posse

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Parties

MARLY CAMPOS SELL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU do promissário comprador
  2. 2 Efeito do contrato de promessa de compra e venda registrado sobre a responsabilidade tributária do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que a existência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que registrado e com transferência imediata da posse, não afasta a responsabilidade tributária do alienante quanto ao IPTU, não configurando, assim, violação das normas apontadas pela agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais