AREsp 1862279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Mandado De Segurança, Execução Fiscal, Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional IPTU Mandado De Segurança Execução Fiscal Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para baixa de execuções fiscais
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.