REsp 1813250 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria apontada foi tratada com clareza; embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas nem ao intento de produzir efeitos modificativos; e questões constitucionais não são examináveis em recurso especial no STJ.

Parties
Embargante: Espólio de Francisco Munhoz Filho; Embargado: Município de Itanhaém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Da CDA, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Ilegitimidade Passiva Nulidade Da CDA Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Espólio de Francisco Munhoz Filho

Embargante

Município de Itanhaém

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de notificação
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva em execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria apontada foi tratada com clareza; embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas nem ao intento de produzir efeitos modificativos; e questões constitucionais não são examináveis em recurso especial no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados