AREsp 1860030 - DECISAO

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O Agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e em fundamento constitucional (art. 150, IV, c, CF), que a Fundação preenche os requisitos do art. 14 do CTN para fruição da imunidade; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts.110 e 111 do CTN pelo tribunal de origem, impedindo a via especial; e a falta do CEBAS, sendo ato declaratório, não afasta automaticamente a imunidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravado: FUNDAÇÃO IBERÊ CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE conhecido e negado provimento
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Entidade De Ensino, Tutela Provisória Antecipada De Urgência, Prequestionamento, CEBAS, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Entidade De Ensino Tutela Provisória Antecipada De Urgência Prequestionamento CEBAS +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

FUNDAÇÃO IBERÊ CAMARGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade tributária
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 110 e 111 do CTN impedindo acesso à instância especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e em fundamento constitucional (art. 150, IV, c, CF), que a Fundação preenche os requisitos do art. 14 do CTN para fruição da imunidade; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts.110 e 111 do CTN pelo tribunal de origem, impedindo a via especial; e a falta do CEBAS, sendo ato declaratório, não afasta automaticamente a imunidade.

Court Disposition

Agravo do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.