AREsp 1845307 - DECISAO

AREsp 1845307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, o Tribunal verificou que não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração e, quanto ao mérito, concluiu que o credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel e da posse indireta nos termos da Lei 9.514/97, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; ademais, parte da insurgência contra o acórdão foi prejudicada pela incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo específico no dispositivo apontado.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário, titular de propriedade resolúvel e posse indireta nos termos da Lei 9.514/97, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à análise da natureza da propriedade resolúvel e do animus domini na posse indireta (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se o §8º do art. 27 da Lei 9.514/97 afasta a aplicação do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, o Tribunal verificou que não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração e, quanto ao mérito, concluiu que o credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel e da posse indireta nos termos da Lei 9.514/97, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; ademais, parte da insurgência contra o acórdão foi prejudicada pela incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo específico no dispositivo apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.