AREsp 1845312 - DECISAO

AREsp 1845312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria (não havendo omissão nos embargos de declaração) e que, à luz do art. 34 do CTN, a propriedade resolúvel e a posse indireta decorrentes da alienação fiduciária respaldam a legitimidade passiva do credor fiduciário para o IPTU; ademais, o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não afasta regras tributárias gerais, e pontos apontados sem comando normativo específico foram obstruídos pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao alcance da propriedade resolúvel e ao animus domini na posse indireta (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência do art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 face ao CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria (não havendo omissão nos embargos de declaração) e que, à luz do art. 34 do CTN, a propriedade resolúvel e a posse indireta decorrentes da alienação fiduciária respaldam a legitimidade passiva do credor fiduciário para o IPTU; ademais, o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 não afasta regras tributárias gerais, e pontos apontados sem comando normativo específico foram obstruídos pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.