AREsp 1853428 - DECISAO

AREsp 1853428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo que o credor fiduciário, titular de propriedade resolúvel e posse indireta nos termos da Lei 9.514/97, pode figurar como sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; além disso, a alegação de violação legal e de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de dispositivo sem comando normativo suficiente.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à caracterização da propriedade resolúvel e ao animus da posse indireta (art.1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art.34 do CTN)
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial quanto à sujeição passiva do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo que o credor fiduciário, titular de propriedade resolúvel e posse indireta nos termos da Lei 9.514/97, pode figurar como sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; além disso, a alegação de violação legal e de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de dispositivo sem comando normativo suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.