AREsp 1845323 - DECISAO

AREsp 1845323 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no mérito, reconheceu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, o qual fundamentou adequadamente sua conclusão ao apontar a ausência de registro translativo da propriedade e a inaplicabilidade de instrumentos particulares para exonerar responsabilidade tributária (arts. 123 e 130 do CTN), mantendo que ambos podem figurar no polo passivo e que a Fazenda Pública pode optar contra quem executar; ademais, quanto à alegada violação do art. 34 do CTN e dissídio jurisprudencial, incidiu a Súmula 284 do STF por falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 399 STJ, Art. 34 Do CTN, Arts. 123 E 130 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Execução Fiscal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre alegação de violação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito, reconheceu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, o qual fundamentou adequadamente sua conclusão ao apontar a ausência de registro translativo da propriedade e a inaplicabilidade de instrumentos particulares para exonerar responsabilidade tributária (arts. 123 e 130 do CTN), mantendo que ambos podem figurar no polo passivo e que a Fazenda Pública pode optar contra quem executar; ademais, quanto à alegada violação do art. 34 do CTN e dissídio jurisprudencial, incidiu a Súmula 284 do STF por falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.