AREsp 1876480 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se o credor fiduciário é legitimado a responder pelo IPTU sobre imóvel alienado fiduciariamente
2. 2 Se o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 ou dispositivo similar transfere a responsabilidade tributária e se há conflito entre lei ordinária e lei complementar
3. 3 Se incide a Súmula 284/STF em face de fundamentação genérica sobre violação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) em relação às alegações acerca dos arts. 1.359 e 1.360 do CC e do art. 117, II, do CTN e à alegada violação do art. 34 do CTN, a fundamentação recursal foi genérica e não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão teria violado os dispositivos federais, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto à alegação de que o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 (e dispositivo correlato) contraria o CTN por tratar-se de matéria reservada à lei complementar, tratou‑se de conflito entre lei ordinária e lei complementar, questão de cunho constitucional que afasta a competência do Recurso Especial. Em consequência,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.