AREsp 1875247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto às questões suscitadas relativas aos arts. 1.359 e 1.360 do CC e aos arts. 117 e 34 do CTN, a fundamentação recursal foi considerada deficiente e genérica, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao confronto entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e lei complementar, a matéria foi considerada de índole eminentemente constitucional, não cabendo recurso especial. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário quanto ao pagamento do IPTU
  2. 2 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e Código Tributário Nacional sobre responsabilidade tributária
  3. 3 Preclusão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto às questões suscitadas relativas aos arts. 1.359 e 1.360 do CC e aos arts. 117 e 34 do CTN, a fundamentação recursal foi considerada deficiente e genérica, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao confronto entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e lei complementar, a matéria foi considerada de índole eminentemente constitucional, não cabendo recurso especial. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial