AREsp 1867127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo suficiente e inatacado e da insuficiência na indicação normativa (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, reconheceu-se que o credor fiduciário possui apenas propriedade resolúvel e não responde pelo IPTU enquanto não ocorrer a consolidação/imissão na posse, motivo que justificou a manutenção da ilegitimidade passiva reconhecida no tribunal de origem e a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado/recorrido: Banco Bradesco S/A; Executados: Oesel Sampaio de Carvalho e esposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Execução Fiscal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado/recorrido

Oesel Sampaio de Carvalho e esposa

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é legítimo passivo para pagamento de IPTU
  2. 2 Interpretação do art. 34 do CTN quanto à figura do proprietário e possuidor
  3. 3 Efeitos da alienação fiduciária (Lei 9.514/97) sobre a responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo suficiente e inatacado e da insuficiência na indicação normativa (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, reconheceu-se que o credor fiduciário possui apenas propriedade resolúvel e não responde pelo IPTU enquanto não ocorrer a consolidação/imissão na posse, motivo que justificou a manutenção da ilegitimidade passiva reconhecida no tribunal de origem e a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.