AREsp 1864746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a responsabilidade pelo IPTU foi atribuída ao fiduciante em razão da posse com animus domini, e o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 estabelece que o fiduciante responde pelos tributos até a imissão do fiduciário na posse — além disso a alegação de violação legal foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; assim, por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das normas regimentais, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Lei 9.514/1997, Código Tributário Nacional
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 283/stf Súmula 284/stf Lei 9.514/1997 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO BRADESCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e, portanto, legítimo passivo na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 34 do CTN e do art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a responsabilidade pelo IPTU foi atribuída ao fiduciante em razão da posse com animus domini, e o art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 estabelece que o fiduciante responde pelos tributos até a imissão do fiduciário na posse — além disso a alegação de violação legal foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; assim, por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das normas regimentais, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se