AREsp 1869165 - DECISAO

AREsp 1869165 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é legitimado passivo para pagamento de IPTU diante da alienação fiduciária
  2. 2 Se dispositivo da Lei 9.514/97 (art. 27, § 8º) pode afastar regras gerais do CTN ou conflitar com lei complementar
  3. 3 Ofensa ao art. 34 do CTN e deficiência de fundamentação recursal