AREsp 1842154 - DECISAO

AREsp 1842154 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a legitimidade passiva foi apreciada pelo Tribunal de origem com suporte fático, que constatou que a recorrente permanece como proprietária na matrícula, o que afasta a possibilidade de reexame de prova no STJ (Súmula 7/STJ), mantendo-se sua legitimidade nos termos do art. 34 do CTN e da legislação municipal.

Parties
Comprador/possuidor Do Imóvel: Eduardo Luiz Araújo de Mello; Compradora/possuidora Do Imóvel: Sandra Pacífico Queiroz de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 399/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Eduardo Luiz Araújo de Mello

Comprador/possuidor Do Imóvel

Sandra Pacífico Queiroz de Mello

Compradora/possuidora Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado em razão de alienação do imóvel antes do ajuizamento
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a legitimidade passiva foi apreciada pelo Tribunal de origem com suporte fático, que constatou que a recorrente permanece como proprietária na matrícula, o que afasta a possibilidade de reexame de prova no STJ (Súmula 7/STJ), mantendo-se sua legitimidade nos termos do art. 34 do CTN e da legislação municipal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer o Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.