AREsp 1869235 - DECISAO

AREsp 1869235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo específico que permitisse a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrente: COEXECUTADO; Recorrido: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

COEXECUTADO

Recorrente

BANCO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 34 do Código Tributário Nacional à alienação fiduciária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo específico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo específico que permitisse a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se