AREsp 1882747 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão e nos embargos de declaração (arts. 489 §1º incs. IV,V,VI e art. 1.022 incs. I,II do CPC/2015)
2. 2 Possível dissídio jurisprudencial com acórdãos paradigma do STJ (art. 255 do RISTJ)
3. 3 Incidência do IPTU sobre imóvel classificado por lei municipal como urbano/urbanizável versus exigência de loteamento aprovado e melhoramentos (art. 32 §§1º e 2º do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão e os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade que justificasse alteração; não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados; e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de ocorrer, no mérito, a apreciação de perícia que não comprovou a destinação rural do imóvel e a aplicação da Súmula 626 do STJ quanto à incidência do IPTU em área classificada como urbanizável.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.