AREsp 1874910 - DECISAO

AREsp 1874910 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que configura discussão de caráter eminentemente constitucional e, portanto, não passível de exame em Recurso Especial; além disso, o recurso carecia de indicação precisa dos dispositivos legais violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Credor Fiduciário: Banco Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Agravante

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do art. 27, §8º, da Lei 9.514/97 com o art. 123 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de conflito entre lei ordinária e lei complementar
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que configura discussão de caráter eminentemente constitucional e, portanto, não passível de exame em Recurso Especial; além disso, o recurso carecia de indicação precisa dos dispositivos legais violados, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.