AREsp 1875210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a normas infraconstitucionais foram tratadas como deficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a segunda controvérsia envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de teor constitucional que impede o conhecimento do Recurso Especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC frente ao CTN
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas a normas infraconstitucionais foram tratadas como deficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a segunda controvérsia envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de teor constitucional que impede o conhecimento do Recurso Especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis