AREsp 1875212 - DECISAO

AREsp 1875212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) parte da insurgência recursal apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto a normas infraconstitucionais, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a tese relativa ao conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria de natureza constitucional, não adequada ao controle por Recurso Especial; (iii) outras alegações infraconstitucionais também foram tratadas como deficientemente fundamentadas. Em razão da improcedência do recurso especial por esses óbices, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Súmula 284/stf, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é legitimado passivo para pagamento de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e do art. 1368-B do CC diante do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre a fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) parte da insurgência recursal apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto a normas infraconstitucionais, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a tese relativa ao conflito entre lei ordinária e lei complementar envolve matéria de natureza constitucional, não adequada ao controle por Recurso Especial; (iii) outras alegações infraconstitucionais também foram tratadas como deficientemente fundamentadas. Em razão da improcedência do recurso especial por esses óbices, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial