AREsp 1875221 - DECISAO

AREsp 1875221 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a amparar a alegada violação legal indicada no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e deve figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a amparar a alegada violação legal indicada no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.