AREsp 1869159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por virtude de óbices de admissibilidade: a) deficiência de fundamentação quanto à indicação objetiva e particularizada da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF); e b) a questão que envolve alegado conflito entre lei ordinária e lei complementar tem caráter constitucional, não sendo cabível Recurso Especial. Em razão da sucumbência recursal majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU
  3. 3 Aplicação do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e do art. 1368-B do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por virtude de óbices de admissibilidade: a) deficiência de fundamentação quanto à indicação objetiva e particularizada da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF); e b) a questão que envolve alegado conflito entre lei ordinária e lei complementar tem caráter constitucional, não sendo cabível Recurso Especial. Em razão da sucumbência recursal majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.