AREsp 1877065 - DECISAO

AREsp 1877065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de comando normativo e deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia; afastada a admissibilidade do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 34 do Código Tributário Nacional
  2. 2 legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a ausência de comando normativo e deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia; afastada a admissibilidade do recurso especial, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.