AREsp 1711628 - DECISAO

AREsp 1711628 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria controvertida envolve questão constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar, implicando análise do art.146, III, CF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, tornando incabível o Recurso Especial no STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo do Município de São Paulo negado provimento
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Possibilidade de lei ordinária (Lei 9.514/1997) contrariar norma reservada a lei complementar (CTN)
  3. 3 Incidência do requisito de prequestionamento para apreciação de dispositivos do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria controvertida envolve questão constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar, implicando análise do art.146, III, CF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, tornando incabível o Recurso Especial no STJ.

Court Disposition

Agravo do Município de São Paulo negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.
  • Publique-se.