AREsp 1875257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira e a terceira questões foram prejudicadas pela deficiência de fundamentação apta a demonstrar a violação das normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e a segunda questão envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional incompatível com o âmbito do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Súmula 284/stf, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU (arts. 1.359 e 1.360 CC e art. 117, II, do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC em face do art. 123 do CTN (conflito entre lei ordinária e lei complementar)
  3. 3 Alegada violação do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a primeira e a terceira questões foram prejudicadas pela deficiência de fundamentação apta a demonstrar a violação das normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e a segunda questão envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional incompatível com o âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.