AREsp 1876472 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por haver deficiência na sua fundamentação, na medida em que a indicação dos dispositivos legais apontados como violados foi genérica e sem comando normativo específico apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO SANTANDER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e, portanto, deve figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 se a fundamentação do recurso especial indicou comando normativo específico apto a demonstrar violação legal, diante da aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por haver deficiência na sua fundamentação, na medida em que a indicação dos dispositivos legais apontados como violados foi genérica e sem comando normativo específico apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.