REsp 1943106 - DECISAO

REsp 1943106 - DECISAO

Dado o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema atinente à cobrança de IPTU de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (ARE 1.245.097, Tema 1.084), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e se evite decisão dissonante entre as Cortes superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e procedimento sobrestado; baixa na Corte
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução À Origem, Avaliação De Imóvel Para Lançamento Do IPTU
Direito Tributário Processo Civil IPTU Planta Genérica De Valores Repercussão Geral Sobrestamento Devolução À Origem Avaliação De Imóvel Para Lançamento Do IPTU

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade de lei que delega à esfera administrativa avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para fins de cobrança do IPTU
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do Recurso Especial e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 para permitir o juízo de conformação após julgamento da repercussão geral

Ratio Decidendi

Dado o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema atinente à cobrança de IPTU de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (ARE 1.245.097, Tema 1.084), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, para que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e se evite decisão dissonante entre as Cortes superiores.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e procedimento sobrestado; baixa na Corte

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina-se a baixa destes autos nesta Corte