AREsp 1872725 - DECISAO

AREsp 1872725 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança de IPTU
  2. 2 interpretação do art. 34 do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.