AREsp 1875204 - DECISAO

AREsp 1875204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; e porque a alegação de conflito entre lei ordinária e lei complementar apresenta caráter eminentemente constitucional, sendo, portanto, inadequada à via do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 incidência do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1368-B do CC
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto à responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; e porque a alegação de conflito entre lei ordinária e lei complementar apresenta caráter eminentemente constitucional, sendo, portanto, inadequada à via do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.