REsp 1919306 - DECISAO

REsp 1919306 - DECISAO

O relator reconheceu que a decisão recorrida estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ, especialmente o entendimento firmando no REsp 1.111.202/SP de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo IPTU, e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para reconhecer e declarar a legitimidade passiva da recorrida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Compromissário Comprador: ALFREDO MAX VON SYDOW JÚNIOR; Compromissária Compradora: KATERIFILOMENA MAX VON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer e declarar a legitimidade passiva da recorrida.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Registro De Imóveis, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Registro De Imóveis Execução Fiscal Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

ALFREDO MAX VON SYDOW JÚNIOR

Compromissário Comprador

KATERIFILOMENA MAX VON

Compromissária Compradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o registro da transferência de propriedade definido pelo art. 1.245 do Código Civil afasta ou define responsabilidade pelo pagamento do IPTU
  2. 2 Se tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo IPTU (confronto com entendimento da Primeira Seção no REsp 1.111.202/SP)
  3. 3 Conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O relator reconheceu que a decisão recorrida estava em dissonância com a jurisprudência dominante do STJ, especialmente o entendimento firmando no REsp 1.111.202/SP de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo IPTU, e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para reconhecer e declarar a legitimidade passiva da recorrida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer e declarar a legitimidade passiva da recorrida.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer e declarar a legitimidade passiva da recorrida.
  • Publique-se.