AREsp 1769444 - DECISAO

AREsp 1769444 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão, que a reprodução do mapa detalhado não era necessária porque o mapa do perímetro urbano já havia sido definido pela Lei Municipal 11.661/2012 e a identificação dos imóveis é possível mediante indicação fiscal e o Anexo II da Lei 12.575/2017; não comprovada prova pré-constituída de irregularidade que demonstrasse ofensa à isonomia; aumento do IPTU justificado pela defasagem de mais de quinze anos e mitigado por dispositivos da própria lei municipal; e que questões de interpretação de norma local não são passíveis de reexame no Recurso Especial em razão da vedação da Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo foi...

Parties
Agravante: MARCELO ACCORSI NETO; Agravado: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores (pgv), Mapa Detalhado, Isonomia, Capacidade Contributiva, Vedação Ao Confisco, Embargos De Declaração, Omissão/contradição, Dissídio Jurisprudencial, Transparência E Acesso À Informação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Municipal IPTU Planta Genérica De Valores (pgv) Mapa Detalhado Isonomia Capacidade Contributiva +5 more

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Parties

MARCELO ACCORSI NETO

Agravante

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade ou não de publicação/reprodução do mapa detalhado da planta de valores (art. 1º, parágrafo único, Lei Municipal 12.575/2017)
  3. 3 Possível ofensa à capacidade contributiva e vedação ao confisco pela majoração da base de cálculo do IPTU (art. 97, §1º, do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão, que a reprodução do mapa detalhado não era necessária porque o mapa do perímetro urbano já havia sido definido pela Lei Municipal 11.661/2012 e a identificação dos imóveis é possível mediante indicação fiscal e o Anexo II da Lei 12.575/2017; não comprovada prova pré-constituída de irregularidade que demonstrasse ofensa à isonomia; aumento do IPTU justificado pela defasagem de mais de quinze anos e mitigado por dispositivos da própria lei municipal; e que questões de interpretação de norma local não são passíveis de reexame no Recurso Especial em razão da vedação da Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo foi...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial