AREsp 1790183 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia; ademais, o acórdão reconheceu a imunidade tributária da Companhia do Metropolitano de São Paulo com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não comporta revisão em Recurso Especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Sociedade De Economia Mista, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Imunidade Recíproca Sociedade De Economia Mista Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista (Companhia do Metropolitano de São Paulo)
  3. 3 Competência para rever matéria de natureza constitucional via Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia; ademais, o acórdão reconheceu a imunidade tributária da Companhia do Metropolitano de São Paulo com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não comporta revisão em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a imunidade tributária da Companhia do Metropolitano de São Paulo e determinou a restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos.