AREsp 1837013 - DECISAO

AREsp 1837013 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque a jurisprudência do STJ estabelece que é inexigível o IPTU do proprietário que não detém a posse do imóvel invadido, devendo o município lançar o débito em nome dos ocupantes; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargado: EMBARGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Inexigibilidade De Crédito Tributário, Posse E Propriedade, Ocupação Por Terceiros, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário IPTU Inexigibilidade De Crédito Tributário Posse E Propriedade Ocupação Por Terceiros Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

EMBARGANTE

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a cobrança de IPTU do proprietário que não detém a posse do imóvel invadido por terceiros
  2. 2 Aplicação do art. 34 do CTN e responsabilidade tributária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque a jurisprudência do STJ estabelece que é inexigível o IPTU do proprietário que não detém a posse do imóvel invadido, devendo o município lançar o débito em nome dos ocupantes; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório está vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.