AREsp 1713076 - DECISAO

AREsp 1713076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPTU tem natureza constitucional, envolvendo matéria que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, estando, portanto, fora do âmbito de análise do STJ em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Recurso Especial, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Execução Fiscal Recurso Especial Competência Constitucional

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia sobre sujeição ao IPTU e limitação da competência do STJ para apreciar matéria constitucional
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPTU tem natureza constitucional, envolvendo matéria que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, estando, portanto, fora do âmbito de análise do STJ em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.