AREsp 1878828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado na irresignação foi apontado de forma genérica e não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Co Executado: credor fiduciário; Executado: devedor fiduciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

credor fiduciário

Co Executado

devedor fiduciante

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário deve ser considerado proprietário para fins de responsabilidade pelo IPTU
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por indicação genérica de dispositivo legal
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra credor fiduciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado na irresignação foi apontado de forma genérica e não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.