AREsp 1786843 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o conhecimento do Recurso Especial dependeria de reexame do conjunto probatório para afastar premissas fáticas do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ausente necessidade de retificação da decisão agravada, esta proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do Tribunal, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Art. 966 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Ação Rescisória Súmula 7/stj Art. 966 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de ação rescisória por erro de fato e requisito de prova nova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o conhecimento do Recurso Especial dependeria de reexame do conjunto probatório para afastar premissas fáticas do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ausente necessidade de retificação da decisão agravada, esta proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do Tribunal, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial