REsp 1908954 - DECISAO

REsp 1908954 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da ocupação clandestina do imóvel por terceiros e da perda efetiva da posse pelo proprietário, desaparece a base material do fato gerador do IPTU em relação ao proprietário registrado, tornando inexigível a cobrança contra ele e cabendo ao Município lançar o débito em nome dos ocupantes.

Parties
Recorrente: JOAQUIM KOJI NAKATA; Recorrido: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de IPTU do proprietário do imóvel invadido por terceiros.
Legal Topics
IPTU, Posse, Inexigibilidade, Invasão De Imóvel, Sujeito Passivo Tributário
Direito Tributário Processual Civil IPTU Posse Inexigibilidade Invasão De Imóvel Sujeito Passivo Tributário

Case Brief

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Parties

JOAQUIM KOJI NAKATA

Recorrente

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o IPTU do proprietário de imóvel invadido por terceiros
  2. 2 Responsabilidade tributária entre proprietário registrado e ocupantes clandestinos do imóvel
  3. 3 Aplicação dos arts. 32 e 34 do CTN e disposições do Código Civil quanto à posse e propriedade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da ocupação clandestina do imóvel por terceiros e da perda efetiva da posse pelo proprietário, desaparece a base material do fato gerador do IPTU em relação ao proprietário registrado, tornando inexigível a cobrança contra ele e cabendo ao Município lançar o débito em nome dos ocupantes.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de IPTU do proprietário do imóvel invadido por terceiros.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de IPTU do proprietário do imóvel invadido por terceiros.
  • Publique-se.