AREsp 1877704 - DECISAO

AREsp 1877704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; adotou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: credor fiduciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

credor fiduciário

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o credor fiduciário ser contribuinte de IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN
  3. 3 Interpretação dos arts. 26 e 27 § 8 da Lei n. 9.514/97 quanto à responsabilidade pelo IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; adotou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.