AREsp 1877087 - DECISAO

AREsp 1877087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal apontado pelo agravante revelou-se genérica e desprovida de comando normativo apto a demonstrar a ofensa de lei federal, incidindo a Súmula 284 do STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário deve figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU por ser considerado proprietário nos termos do art. 34 do CTN e do registro no Cartório de Imóveis
  2. 2 Se a indicação genérica de dispositivo legal pelo recorrente configura comando normativo apto a violar lei federal para fins de cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quando o dispositivo apontado não tem comando normativo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal apontado pelo agravante revelou-se genérica e desprovida de comando normativo apto a demonstrar a ofensa de lei federal, incidindo a Súmula 284 do STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.