AREsp 1877721 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (deficiência de fundamentação), justificando a não admissão do recurso especial e a consequente imposição de majorção de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o credor fiduciário ser contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo específico do dispositivo apontado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 284/STF, pela ausência de indicação de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (deficiência de fundamentação), justificando a não admissão do recurso especial e a consequente imposição de majorção de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.